À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, bem como:

• • Exercer a representação judicial e extrajudicial do município, em qualquer processo em que esse for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, em qualquer foro, instância, e órgãos da administração direta e indireta dos entes federativos; bem com em outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo.
• • Assessorar juridicamente as secretarias e demais órgãos da administração direta do município;
• • Elaborar e/ou analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios em que o município seja parte;
• • Cobrar a dívida ativa fiscal, e da proveniente de quaisquer outros créditos do município;
• • Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;
• • Assessorar o Prefeito e as Unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriação, alienação, e aquisição de bens móveis e imóveis;
• • Emitir pareceres sobre interesse da municipalidade, examinando anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
• • Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento;
• • Zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
• • Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do município;
• • Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades correlatas;
• • Desenvolver ações integradas com as Secretarias Municipais;
• • Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
• • Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
• • Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
• • Cuidar da Numeração de ordem das leis e demais atos normativos;
• • Promover a publicação e arquivos dos atos oficiais.

Telefone:: 067 3286-6033

Paço Municipal

Rua: Bonfim, nº 441, Centro