TESOURARIA

O que é o serviço?

Pagamento a servidores e fornecedores.

Público Alvo:

Servidores, Fornecedores, Convênios, INSS e Câmara Municipal.

Documentos Necessários:

Toda documentação instruída pela LRF, Pcasp, LOA e LDO, que institui o Manual de Compras, Liquidação e Pagamentos das despesas.

Prazo de Pagamento:

Fornecedores - Todas Terça feira e Quinta feira.

INSS e Câmara dos Vereadores – Dia 20

Folha de Pagamento – Último dia útil do mês.

Local de Atendimento: Setor de Tesouraria

• Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
• Rua Bonfim, 441 - Centro
• Horário de atendimento: 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
• Telefone: 67 3286-6000 / 3286-6032

Canal de atendimento via Web:

financeiro@camapua.ms.gov.br

LICITAÇÃO

O que é o serviço?

 Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil o processo é regulado pelas leis 8.666/93.

Por mais que os procedimentos para a realização do procedimento licitatório se modificam de acordo com a modalidade escolhida, pode-se resumir o processo nas seguintes etapas abaixo.

 O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Este documento é um compilado das regras sobre como será o processo de seleção para a obtenção da melhor proposta à que se refere tal licitação. É através do mesmo que se dá publicidade ao processo e que se estabelecem as normas que irão regulamentá-lo. O instrumento convocatório pode se dar ainda através do Edital.

 EDITAL é a forma mais comum de se regulamentar uma licitação. O que deve conter em seu conteúdo está descrito no artigo 40 da Lei 8.666/93, sendo alguns dos itens: 

• O objeto da licitação;
• Os prazos e as condições para a assinatura do contrato;
• As sanções a serem impostas em caso de inadimplemento;
• O local onde o projeto básico poderá ser examinado ou adquirido,
• As condições e todas as documentações necessárias.

 CARTA CONVITE é a forma de se instrumentalizar a convocação da modalidade de licitação denominada Convite, prevista no Artigo 22, parágrafo 3º da lei 8.666/93. Normalmente ela é utilizada para compras pequenas.

 HABILITAÇÃO

Uma vez que foram entregues as propostas de todos os licitantes disputantes do certame, cabe à Administração Pública analisar se os integrantes da disputa estão ou não habilitados para participar, se estão adequados às mínimas exigências de capacitação e idoneidade para estabelecerem contrato com o ente público, vide art. 43 da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993). Neste momento, a Administração Pública verifica a conformidade e viabilidade de cada proposta com as regras do edital e elimina aquelas que estiverem incompatíveis com o mesmo, sendo que esta fase é chamada de abertura de envelopes.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 Através da Adjudicação é decidido qual dos licitantes possui a melhor proposta para a Administração Pública. Após tal decisão, a autoridade competente homologa o processo licitatório, isto é, ele decide se o procedimento da licitação foi legítimo e confirma o interesse da Administração em firmar tal compromisso.

 CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

 Uma vez homologada a licitação, o licitante vencedor está habilitado a contratar com a Administração Pública, que o convocará para assinar o respectivo contrato e estabelecerá um prazo tal. Importante ressaltar que a decisão de contratar ou não é discricionária da Administração Pública, o que não significa, entretanto, que não haja necessidade de indenizar o interessado em caso de recusa injustificável. Também, se estiver dentro do prazo de validade da proposta, o interessado não pode se recusar a firmar o compromisso com a Administração pública, sob pena das sanções legais previstas no artigo 87 da Lei de Licitações.

 PÚBLICO ALVO:

Qual quer empresa habilitada.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

A documentação vária de objeto para objeto.

 PRAZO DE ENTREGA DOS EDITAIS:

Não há prazo para entrega, pois o mesmo fica disponível no site.

 PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

Não há prioridade, pois, o atendimento é feito por meio de convocação.

 LOCAL DE ATENDIMENTO: SETOR DE LICITAÇÃO

• Diretora: 
• Pregoeiros: 

• Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
• Rua Bonfim, 441 - Centro
• Horário de atendimento: 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
• Telefone: 67 3286-6000 / 3286-

Canal de atendimento via Web:

licitacao@camapua.ms.gov.br

TRIBUTOS

SEGUNDA VIA DE IPTU

O que é o serviço?

É a emissão da guia de IPTU perdida ou extraviada.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta, Termo de Doação, Processos e Averbações de Inventário e Carta de Arrematação.

Carnê de IPTU anterior

 Prazo de Atendimento:

Imediato

 Taxas:

Gratuito
 

CADASTRO DE IMÓVEL

O que é o serviço?

O cadastro é responsável pela descrição física do imóvel e pela geração do IPTU.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação

Planta baixa e de localização do imóvel (Original)

 Prazo de Atendimento:

Imediato

 Taxas:

Gratuito

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEL

O que é o serviço?

É a atualização dos dados do Cadastro Imobiliário no banco de dados do município.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.

Planta baixa e de localização do imóvel (Original)

Carnê de IPTU do imóvel

 Prazo de Atendimento:

Imediato.

 Taxas:

Gratuito

CERTIDÕES

O que é o serviço?

É um documento que atesta a ausência ou existência de pendências do imóvel.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação

Carnê de IPTU

 Tipos de Certidões:

Certidão Negativa

Certidão Positiva

Certidão Narrativa

Prazo de Atendimento:

No site a emissão é imediata, não existindo pendências no imóvel.

No Setor de Tributos, o prazo é de 02 (dois) dias úteis.

 Taxas:

No site, gratuito.

VERIFICAÇÃO DE IMÓVEL

O que é o serviço?

É um documento que atesta a ausência ou existência de pendências do imóvel.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação

Carnê de IPTU

 Tipos de Certidões:

Certidão Negativa

Certidão Positiva

Certidão Narrativa

Prazo de Atendimento:

No site a emissão é imediata, não existindo pendências no imóvel.

No Setor de Tributos, o prazo é de 02 (dois) dias úteis.

 Taxas:

No site, gratuito.

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

O que é o serviço?

Documento que demonstra o valor venal do imóvel, definido pela Planta Genérica de Valores do Município.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de residência

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.

Planta baixa e de localização do imóvel (original)

Carnê de IPTU do imóvel

 Prazo de Atendimento:

02 (dois) dias úteis

 Taxas:

Gratuito

REVISÃO DO VALOR DE IPTU

O que é o serviço?

A revisão será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de residência

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.

Planta de baixa e de localização do imóvel (original)

ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra

Carnê de IPTU do imóvel

 Prazo de Atendimento:

30 (trinta) dias úteis

Taxas:

Gratuito

ISENÇÃO DE IPTU

O que é o serviço?

É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com o dispositivo previsto em Lei

Observação: A isenção do IPTU só é feita no período especificado no carnê.

Público Alvo:

Pessoas físicas.

Documentos Necessários (Cópias):

R.G. e CPF

Comprovante de residência

Carnê de IPTU

Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Família

Comprovante de cadastro no Programa Renda Garantida

Certidão fornecida pelo INSS de inscrição no BPC

Documento do imóvel (Cópia)

Laudo médico no caso de moléstias

Contrato de aluguel no caso de imóveis alugados a Prefeitura

Prazo de Atendimento:

Imediato.

Taxas:

Gratuito

ITBI

O que é o serviço?

É um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Carnê de IPTU do imóvel

Escritura Pública, Contrato Particular de Compra e Venda e Carta de Arrematação.

 Prazo de Atendimento:

05 (Cinco) dias úteis

 Taxas:

Não há taxa pelo serviço. Na arrecadação do ITBI a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação as alíquotas serão: 0,5% (meio por cento), em relação à parcela financiada e 2,0% (dois por cento), sobre o valor restante. De acordo com o Código Tributário Municipal.

Emissão de Boletim de Cadastro Imobiliário (B.C.I)

O que é o serviço?

É um documento que contém todas as informações sobre o imóvel. Exemplos: Valor venal; Metragem; Área construída.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários (Cópias):

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de residência

Carnê de IPTU

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação.

Planta baixa e de localização do Imóvel (Original)

 Prazo de Atendimento:

No site, a emissão é imediata.

No Setor de Tributos, 02 (Dois) dias úteis.

 Taxas:

No site, gratuito.

No Setor de Tributos a taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário Municipal, Lei XXXXXX.

Desmembramento de Terreno

O que é o serviço?

Constitui na subdivisão de áreas ou glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Cópias

RG, CPF e CNPJ 

Comprovante de endereço

Escritura do Imóvel

Certidão Ônus

Originais:

ART ou RRT do Profissional

Memorial Descritivo

Projeto de Desmembramento (Situação Atual, Situação após Desmembramento)

Planta de Situação

 Prazo de Atendimento:

15 (quinze) dias úteis.

 Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Único do Código Tributário Municipal

Remembramento de Terreno

O que é o serviço?

É um procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Cópias:

RG, CPF e CNPJ

Comprovante de endereço

Escritura do Imóvel

Certidão Ônus

Originais:

ART ou RRT do Profissional

Memorial Descritivo

Projeto de Remembramento (Situação Atual, Situação após Remembramento)

Planta de Situação

Prazo de Atendimento:

15 (quinze) dias úteis.

 Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Código Tributário Municipal

Alvará de Licença para Construção

O que é o serviço?

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma.

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a Lei.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Cópias:

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Carnê de IPTU

Contrato de Construção (Empresa)

Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda

Originais:

Projeto Arquitetônico

ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra

Memorial Descritivo do Imóvel

 Prazo de Atendimento:

30 (trinta) dias úteis

Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo XXXX do Código Tributário Municipal, Lei XXXX e com a área Construída.

Habite-se

O que é o serviço?

É um documento expedido pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente pela legislação em vigor.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Cópias:

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Alvará de Construção

Contrato de Construção (Empresa)

Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda

Originais:

Projeto Arquitetônico

ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra

Memorial Descritivo do Imóvel

 Prazo de Atendimento:

15 (Quinze) dias úteis

 Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante no Código Tributário Municipal e com a área Construída.

Alvará de Transporte ou Condutor Autonômo

O que é o serviço?

Licença para exploração de atividades relacionadas a condução de passageiros no município ou fora dele.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Prévia autorização da Secretaria Municipal de Transportes onde os mesmos fazem a inspeção do veículo e o liberam para emissão do documento.

Cópias:

RG, CPF ou CNPJ

CNH do Proprietário ou condutor do veículo

Comprovante de endereço

Documentação do veículo

 Prazo de Atendimento:

05 (cinco) dias úteis

 Taxas:

A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo no Código Tributário Municipal

Parcelamento de Débitos

O que é o serviço?

Trata-se de uma facilidade concedida ao contribuinte para o pagamento da sua dívida tributária (taxas ou impostos) em várias parcelas ou prestações, de acordo com o número fixado em lei.

 Público Alvo:

Pessoas físicas e jurídicas.

 Documentos Necessários:

Cópias:

RG, CPF ou CNPJ

Comprovante de endereço

Carnê de IPTU

Título Definitivo, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Permuta ou Termo de Doação

 Prazo de Atendimento:

Imediato

Taxas:

Gratuito

Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

• Departamento de Receita e Fiscalização - Setor de Tributos
• Rua Bonfim, 441 - Centro
• Horário de atendimento: 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
• Telefone: 67 3286-6000 / 3286-